Livro: “Agua y Saneamiento Básico en el Siglo XXI: Brasil y Costa Rica”

AGUA Y SANEAMIENTO BÁSICO EN EL SIGLO XXI

Neste ano o Brasil sediou o 8º Fórum Mundial da Água, em Brasília, entre os dias 18 e 23 de março. A novidade dessa 8ª edição do Fórum foi a existência de um espaço para juristas debaterem o tema da água, seu acesso e proteção, tendo sido aprovada a “Carta de Brasília”, documento resultante do encontro de juízes e promotores de diferentes países que se debruçaram sobre o tema da água nesses dias.

Além da programação do Fórum Oficial, realizou-se também o Fórum alternativo, que buscou trazer a perspectiva de grupos vulneráveis e da sociedade para abordagens que podem levar a uma redução do acesso e à sobre exploração do recurso. A expressão dessas várias visões e o esforço dos juristas trouxe alguns resultados interessantes para a abordagem jurídica da água neste Século XXI, consubstanciados na já referida Carta de Brasília.

O de maior destaque é a percepção de que a água é um direito humano. Apesar da evidência da constatação, esse direito não é claramente afirmado nas diferentes legislações. Daí que sua implementação encontre caminhos e possibilidades diferentes nas diversas jurisdições.

Outro interessante princípio refere-se à percepção de que a água é um bem de interesse público. Em grande confluência com o Direito Ambiental, a afirmação sustenta-se na construção do conceito de que, independentemente da titularidade/domínio dos recursos naturais, tais como as águas, florestas, fauna, flora, solo e subsolo, serem públicos ou privados, caracterizam-se todos por serem bens de interesse público devendo seu uso, exploração e circulação serem disciplinados e autorizados mediante as restrições necessárias à sua preservação.

A utilização dos princípios do direito ambiental na abordagem de proteção à água trazida pela Carta segue ainda com a aplicação dos princípios da prevenção, na qual soluções custosas ex post para o restabelecimento das condições apropriadas dos recursos hídricos devem ser evitadas em favor da prevenção e mesmo da precaução em disputas pelo uso da água nas quais falte certeza científica sobre o impacto de certos usos à saúde humana, aos recursos hídricos e ao meio ambiente de modo geral. Princípios do poluidor-pagador e do usuário pagador também são afirmados na Carta. A confluência do tratamento da água e do meio ambiente atinge seu ponto máximo na recomendação de que a adjudicação de casos envolvendo o recurso, não o aborde de modo isolado e setorial, mas leve em consideração sua inter-relação com seu meio ambiente.

A carta de Brasília pode ser vista como um esforço de consolidação e difusão de uma abordagem jurídica avançada no tratamento desse recurso natural vital e submetido, com frequência, à má-gestão e degradação, assim como de envolvimento e coordenação de operadores do Direito chave na sua implementação.

Esforço semelhante, embora em outra arena – a acadêmica – é feita pelos Professores José Rubens Morato Leite; Carlos E Peralta e Ana Alice De Carli ao trazerem a lume a obra Água e Saneamento Básico no Século XXI: Brasil e Costa Rica.

Como é evidente, a produção acadêmica elabora doutrina e aponta dificuldades que servem de base aos operadores do direito quando atuam em casos específicos. Essa relação entre produção acadêmica e atuação dos operadores do Direito é uma via de duas mãos: os acadêmicos provêm base doutrinária aos operadores, mas a atuação desses, também é material para abordagens críticas e, cada vez mais, empírica, onde as dificuldades, mas também criatividade de soluções alimenta a produção doutrinária.

Trazendo contribuições de autores do Brasil e da Costa Rica, países com elementos de aproximação (biodiversidade) e de diferenciação (tamanho do território) tão marcantes, o trabalho dá ao leitor material para a reflexão crítica sobre os vários níveis da problemática da água e do saneamento no Brasil: insuficiências legais; problemas de efetividade e soluções doutrinárias para superação de parte desses problemas.

Assim, os primeiros capítulos do livro tratam do tema do saneamento, uma das mazelas mais significativas dos países em desenvolvimento, devido à sua insuficiente implementação; da dificuldade de sua colocação no centro da agenda pública e da magnitude de seu impacto nos problemas ambientais e de saúde. A análise das peculiaridades do problema em ambos os países torna a obra muito atraente ao leitor.

Em seguida, a obra prestigia a lacuna referida pelos juristas participantes do 8º Fórum da Água: o reconhecimento da água como Direito Humano e a necessária elaboração conceitual e doutrinária para tanto, em ambos os países.

Não menos importante, a relação entre o uso do solo e os recursos hídricos, seja numa relação desarmoniosa, que promove a degradação desses; seja em harmonia com sua qualidade, por meio da conservação da vegetação, é tratada em diversos capítulos, muitos deles analisando experiências específicas.

As regras sobre acesso e uso dos recursos hídricos é uma questão central no debate atual sobre água, tendo em vista que sua escassez acentuou os conflitos pelo seu uso. A decisão sobre quais serão autorizados e a transparência dessas decisões perante a sociedade, a equidade entre os diferentes usuários, apesar da assimetria de poder entre alguns deles, deixa de ser questão acessória para se tornar essencial. Por essa razão, não são descuradas na presente obra.

Por fim, tem sido crescentemente discutida a melhor estratégia para a judicialização do interesse de proteção às águas e a pertinência de se atribuir direito à própria natureza ou aos rios em particular. Esses temas também integram o livro e permitem ao leitor acompanhar esse novo debate.

Fonte: Ana Maria de Oliveira Nusdeo | Instituto o Direito por um Planeta Verde.

Autor: grupoecomplex

O Grupo de Estudos “ECOMPLEX: Direito, Complexidade e Meio Ambiente” lançou edital para seleção de membros. O ECOMPLEX é coordenado pela Prof.ª Dr.ª Germana Belchior e possui as seguintes linhas de pesquisa: Pensamento Complexo, Direito e Transdisciplinaridade: busca investigar acerca do pensamento complexo e suas consequências para o conhecimento científico do Direito e o diálogo de saberes. Tem como pergunta de partida: Como e em que medida o pensamento complexo influencia os saberes no Direito? Complexidade, Epistemologia e Direito Ambiental: pretende investigar como o Direito Ambiental influencia a formação de uma nova epistemologia jurídica sob a óptica do pensamento complexo. Tem como pergunta de partida: Quais são os fundamentos de uma epistemologia jurídico-ambiental? Complexidade e Ensino Jurídico: intenta investigar sobre a necessidade premente de transformações no ensino jurídico em virtude do pensamento complexo. Tem como pergunta de partida: Qual é a repercussão do pensamento complexo no ensino jurídico e, consequentemente, na formação de futuros profissionais do Direito?

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